INTERNACIONAL
O que é certidão de quitação eleitoral e para que serve?
A certidão de quitação eleitoral é o documento que comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral.…
A certidão de quitação eleitoral é o documento que comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral. Com emissão gratuita, que pode ser feita pela internet, pelo aplicativo e-Título ou presencialmente em um cartório eleitoral, o documento comprova a regularidade eleitoral em diferentes situações. Para emitir a certidão, é necessário estar com os direitos políticos em pleno exercício, ter comparecido às eleições ou justificado eventuais ausências, inclusive em segundo turno, plebiscitos e referendos, e ter atendido às convocações da Justiça Eleitoral para colaborar nos trabalhos do pleito. Também é preciso ter pago eventuais multas aplicadas e não estar prestando serviço militar obrigatório. Para candidatas e candidatos, é necessário ainda ter apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral. A falta de quitação eleitoral pode trazer consequências para quem precisa comprovar que está em dia com suas obrigações eleitorais. De acordo com o Código Eleitoral, a pessoa sem regularidade eleitoral fica impedida, entre outras situações, de inscrever-se ou tomar posse em concurso público, receber salário ou proventos de função ou emprego público, participar de concorrência pública ou administrativa e obter passaporte ou carteira de identidade. Certidão de quitação eleitoral comprova se a pessoa está quite ou não com a Justiça Eleitoral TSE A falta de quitação também pode impedir a renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial e a prática de atos para os quais seja exigida quitação do serviço militar ou do imposto de renda, entre outros casos previstos na legislação. A certidão pode ser obtida gratuitamente pelo Autoatendimento Eleitoral, no portal do Tribunal SuperiorEleitoral (TSE). Para isso, o eleitor deve acessar o serviço, selecionar a opção “Certidões” e, em seguida, escolher “Certidão de Quitação Eleitoral”. Depois, é necessário preencher os dados solicitados: nome completo, número do título de eleitor ou CPF, data de nascimento e nomes de filiação. As informações devem ser digitadas exatamente como estão registradas na Justiça Eleitoral. Após a emissão, o documento pode ser salvo ou impresso. Outra opção é utilizar o aplicativo e-Título. Depois de entrar com login e senha, o eleitor deve acessar “Mais opções” e selecionar “Certidão de Quitação Eleitoral”. O documento poderá ser baixado pelo próprio aplicativo. Também é possível emitir a certidão presencialmente no cartório eleitoral. Ao comparecer a um cartório eleitoral, é necessário apresentar um documento de identificação original, que deve estar legível e em bom estado de conservação. Não é preciso levar cópia.
Perguntas frequentes
Respostas institucionais sobre esta cobertura, fontes e limites editoriais.
- Sobre o que trata “O que é certidão de quitação eleitoral e para que…”?
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