CRIPTOMOEDAS
OAB atualiza tabela de honorários e fixa piso de R$ 50 mil para consultoria em bitcoin e blockchain em RR
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima (OAB-RR) divulgou na terça-feira (18) a nova tabela de honorários da advocacia…
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima (OAB-RR) divulgou na terça-feira (18) a nova tabela de honorários da advocacia para 2026, e o documento oficial traz parâmetros mínimos de cobrança para serviços prestados no mercado de bitcoin, blockchain e tokenização.
A área de direito bancário da lista agora estipula o valor de 34.483 Unidades de Referência de Honorários (URH) para trabalhos de consultoria em bitcoin e blockchain.
Essa pontuação equivale à quantia mínima de R$ 50.000,35 por atendimento técnico no estado.
Cada unidade de referência possui a cotação fixada em R$ 1,45 após o reajuste anual pelo salário mínimo nacional.
Além disso, o órgão de classe busca evitar a contratação de serviços profissionais por quantias consideradas humilhantes pelos padrões éticos da profissão.
Vale lembrar que esta tabela costuma ocorrer em outros estados também, como Goiás, que em 2025 estabeleceu o mínimo de R$ 52 mil para consultorias de bitcoin.
Regras da OAB-RR para serviços com bitcoin e blockchain
O texto da resolução aplica as diretrizes do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da classe.
Desta forma, o descumprimento desses pisos pelos profissionais pode gerar a abertura de processo disciplinar interno no conselho seccional.
Os contratos entre advogados e clientes devem adotar a forma escrita com a descrição detalhada do objeto e dos valores acertados.
Todas as despesas com locomoção, viagens e certidões ficam sob a responsabilidade do contratante durante o processo.
Em casos com fixação simultânea de porcentagem e piso em dinheiro, o profissional deve aplicar a opção de maior retorno financeiro sobre o proveito econômico da causa.
Caso ocorra sobreposição de regras, o item específico de criptomoedas prevalece sobre previsões gerais da tabela.
Outros parâmetros para o setor financeiro e digital
A tabela do conselho estabelece ainda valores para a emissão de pareceres jurídicos ligados ao marco regulatório do Banco Central do Brasil (BC). Para essa atividade analítica, a entidade fixou o piso em 2.069 unidades de referência, quantia equivalente a R$ 3.000,05.
As empresas inovadoras de pequeno porte e instituições de pagamento contam com previsão anual de 68.966 unidades na consultoria jurídica contínua. Esse montante representa o total de R$ 100.000,70 para a assessoria dessas companhias ao longo de doze meses.
O segmento de direito digital também recebeu parâmetros específicos para a elaboração de contratos de tecnologia e resposta a incidentes de segurança cibernética. Esses trabalhos possuem piso de R$ 4.350,00, valor correspondente a 3.000 unidades de referência.
Veja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.
Perguntas frequentes
Respostas institucionais sobre esta cobertura, fontes e limites editoriais.
- Sobre o que trata “OAB atualiza tabela de honorários e fixa piso de R$…”?
- A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima (OAB-RR) divulgou na terça-feira (18) a nova tabela de honorários da advocacia para 2026, e o documento oficial traz parâmetros mínimos de cobrança para serviços prestados no mercado…
- O que a matéria explica sobre “Regras da OAB-RR para serviços com bitcoin e blockchain”?
- O texto da resolução aplica as diretrizes do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da classe. Desta forma, o descumprimento desses pisos pelos profissionais pode gerar a abertura de processo disciplinar interno no conselho seccional. Os contratos entre…
- O que a matéria explica sobre “Outros parâmetros para o setor financeiro e digital”?
- A tabela do conselho estabelece ainda valores para a emissão de pareceres jurídicos ligados ao marco regulatório do Banco Central do Brasil (BC). Para essa atividade analítica, a entidade fixou o piso em 2.069 unidades de referência, quantia equivalente a R$ 3.000,05.…
- Quem edita o conteúdo do Estrato Esporte?
- A cobertura é produzida e revisada pela equipe editorial do Estrato Esporte, com editor-chefe responsável pela linha editorial. Conheça a redação em https://esporte.estrato.cc/equipe/.
- Quais fontes o Estrato prioriza?
- Priorizamos fontes primárias (órgãos oficiais, balanços, estudos revisados, documentos públicos) e cruzamos informações antes da publicação, conforme a política editorial.
- Como solicitar correção de uma matéria?
- Envie o pedido pela página de Correções (https://esporte.estrato.cc/correcoes/) ou Contato (https://esporte.estrato.cc/contato/). Erros materiais são corrigidos com registro da atualização.
- O conteúdo constitui aconselhamento profissional?
- Não. As matérias têm caráter informativo e jornalístico. Decisões financeiras, de saúde, jurídicas ou educacionais devem considerar profissionais habilitados e a sua situação particular.
- Onde acompanhar a política editorial do Estrato Esporte?
- Metodologia, ética e transparência estão em https://esporte.estrato.cc/metodologia/, https://esporte.estrato.cc/etica-editorial/ e https://esporte.estrato.cc/politica-editorial/.
